USCEESP

Ação coletiva de cobrança

Publicada em: 24/10/2018 17:12:23
Categoria: COMUNICADOS

No que diz respeito à ação coletiva de cobrança que nosso Escritório propôs para essa combativa USCEESP – União dos Funcionários do Banco Nossa Caixa em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, que tramita junto à Justiça Federal de São Paulo, sob o nº 0006790-23.2014.4.03.6100 desde abril/2014, informamos que:
O referido processo registra os seguintes pedidos:
a)  Declarar qual índice deve ser considerado para correção monetária das contas de FGTS dos substituídos pela Autora, se o INPC ou o IPCA, para fins de dar cumprimento à atualização monetária dos saldos das contas do FGTS prevista no art. 2º<https://nam01.safelinks.protection.outlook.com/?url=http%3A%2F%2Fwww.jusbrasil.com.br%2Ftopicos%2F11330071%2Fartigo-2-da-lei-n-8036-de-11-de-maio-de-1990&amp;data=02%7C01%7C%7C9cb7a0a87e3d4184bb3508d638ec0a99%7C84df9e7fe9f640afb435aaaaaaaaaaaa%7C1%7C0%7C636758983768447414&amp;sdata=KglUVHEP0t7nY7HgZP30AwNfnYTbNbEyfUgK33L2lyQ%3D&amp;reserved=0> da Lei 8.036<https://nam01.safelinks.protection.outlook.com/?url=http%3A%2F%2Fwww.jusbrasil.com.br%2Flegislacao%2F104148%2Flei-do-fgts-lei-8036-90&amp;data=02%7C01%7C%7C9cb7a0a87e3d4184bb3508d638ec0a99%7C84df9e7fe9f640afb435aaaaaaaaaaaa%7C1%7C0%7C636758983768447414&amp;sdata=QgBqhuLosOF3VS9sRa5sD07RQ4f%2Bg4%2FZhNLAvcPovL4%3D&amp;reserved=0>/90, em substituição à TR, desde janeiro do ano de 1999, a partir de quando a TR deixou de refletir a variação inflacionária da moeda;

b)  Condenar a Requerida a creditar/pagar, em favor de cada trabalhador substituído pela Autora, o valor correspondente às diferenças de FGTS em razão da aplicação do índice de correção monetária declarada no pedido acima (INPC ou IPCA), de janeiro de 1999 em diante até seu efetivo saque, nos meses em que a TR foi menor do que a inflação do período, cujo valor deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença;

c)  Sobre os valores devidos pela condenação de que tratam as alíneas anteriores, deverão incidir correção monetária desde o inadimplemento pela Caixa, além dos juros legais;

Em razão de uma decisão judicial que atingiu todos as ações da espécie, o processo foi sobrestado, para aguardar decisão do Colendo STJ sobre a matéria. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves determinou a suspensão em território nacional de todos os processos que discutam a ubstituição da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Em abril de 2018, o C. STJ entendeu, por ocasião do julgamento do REsp 1614874, que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice. Esse recurso examinado pelo C. STJ ainda está pendente de julgamento final, estando atualmente conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) com embargos de declaração (fl.1800/1803 e 1804/1804) e impugnações. Enquanto o referido processo que tramita junto ao STJ não for concluído, nossa ação irá continuar suspensa, aguardando um posicionamento definitivo dos Tribunais Superiores sobre a matéria. Embora em tese a ação possa seguir seu curso, não nos interessa que isso ocorra já, porque hoje o entendimento dominante é contrário à tese que defendemos.
Ocorre que o Supremo Tribunal Federal passou a examinar a questão por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5090) e já sinalizou que deve decidir a favor da nossa tese, quando julgou anteriormente que a Taxa Referencial (TR) responsável pela correção monetária de precatórios é inconstitucional.
Então no momento, com relação a essa ação, os associados não têm que tomar qualquer medida, devendo aguardar a decisão do E. STF para permitir que a nossa ação volte a ser processada.
Qualquer dúvida, continuamos à disposição para qualquer esclarecimento que se fizer necessário.
Aproveitando a oportunidade, esclarecemos que outra questão são as discussões jurídicas atuais sobre a decisão do E. STF sobre o FGTS que se refere a outro tema, o pagamento de correção monetária referente aos planos econômicos, objeto diverso da ação que estamos conduzindo para a USCEESP.
A decisão recente do E. STF se refere a ações onde se buscou o pagamento das diferenças de correção monetária sobre os saldos de contas vinculadas do FGTS em relação ao plano Collor 2, de 1991 e vai beneficiar pessoas que já estão com ações na justiça.